Artigo 201.º — Regime transitório no âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho

Os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pela obrigação prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, podem utilizar, até 31 de dezembro de 2013, os documentos de transporte impressos ao abrigo do regime em vigor até 1 de maio de 2013, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de comunicação dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 5.º do referido diploma legal.