É revogado o n.º 2 do artigo 77.º do RGIT.
Artigo 226.º — Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias
Vigente desde: 31/12/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012
É revogado o n.º 2 do artigo 77.º do RGIT.
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