Artigo 58.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho

O artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...