Fica o Governo autorizado a transferir para os municípios a verba em dívida relativa ao ano de 2011, referente ao apoio à família na educação pré-escolar.
Artigo 91.º — Verbas em dívida relativas à educação pré-escolar
Vigente desde: 31/12/2012
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Em vigor desde 31/12/2012