Artigo 91.º
Verbas em dívida relativas à educação pré-escolar
Redação registada como em vigor em 31/12/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Fica o Governo autorizado a transferir para os municípios a verba em dívida relativa ao ano de 2011, referente ao apoio à família na educação pré-escolar.