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Lei n.º 67/2003
Artigo 29.º
·
Revogação
Em vigor desde 23/08/2003
É revogado o artigo 9.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março.
Anterior
Artigo 28.º
· Direito de recurso
Seguinte
Artigo 30.º
· Entrada em vigor
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