É revogado o artigo 9.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março.
Artigo 29.º — Revogação
Vigente desde: 23/08/2003
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Em vigor desde 23/08/2003
É revogado o artigo 9.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março.
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