- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, a protecção temporária tem a duração de um ano, podendo ser automaticamente prorrogada por períodos de seis meses, até ao limite máximo de um ano, sem prejuízo de decisão do Conselho da União Europeia que dê por terminada a protecção, nos termos da alínea b) do artigo seguinte.
- 2 -A prorrogação da proteção temporária para além daqueles limites pode ocorrer, com fundamento na subsistência das razões que justificam a sua manutenção, reconhecida por decisão do Conselho da União Europeia e pelo período nesta indicado.
Artigo 7.º — Duração
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/02/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2025
Lei n.º 20-A/2025 - 1.ª Série(26/02/2025)
Original