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Artigo 10.º

Órgãos e funcionamento

Redação registada como em vigor em 28/08/2013.

Esta redação foi substituída em 03/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As disposições relativas aos órgãos das entidades reguladoras e ao seu funcionamento constam dos respetivos estatutos.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades reguladoras estabelecem, nos respetivos regulamentos internos, regras sobre as seguintes matérias:
    1. a)A organização e disciplina do trabalho;
    2. b)O regime do pessoal, incluindo avaliação de desempenho e mérito;
    3. c)O regime de carreiras;
    4. d)O estatuto remuneratório do pessoal;
    5. e)O regime de proteção social aplicável ao pessoal.