Compete às entidades reguladoras, nos termos dos respetivos regimes sancionatórios, praticar todos os atos necessários ao processamento e punição das infrações às leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhes compete, bem como do incumprimento das suas próprias determinações.
Artigo 43.º — Poderes sancionatórios
Vigente desde: 28/08/2013
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Em vigor desde 28/08/2013