Saltar para o conteúdo principal

Artigo 48.º

Transparência

Redação registada como em vigor em 28/08/2013.

Esta redação foi substituída em 03/05/2017. Ver a versão consolidada

As entidades reguladoras devem disponibilizar uma página eletrónica, com todos os dados relevantes, nomeadamente:

  1. a)Todos os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e os regulamentos;
  2. b)A composição dos órgãos, incluindo os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicado;
  3. c)Todos os planos de atividades e relatórios de atividades;
  4. d)Todos os orçamentos e contas, incluindo os respetivos balanços e planos plurianuais;
  5. e)Informação referente à sua atividade regulatória e sancionatória;
  6. f)O mapa de pessoal, sem identificação nominal, e respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras.