Art.º 152-B · Lei n.º 67/2019 — Competência da secção de assuntos inspetivos e disciplinares

1 -Compete à secção de assuntos inspetivos e disciplinares:
1. a)Acompanhar e avaliar o mérito e a disciplina dos magistrados judiciais;
2. b)Ordenar a instauração de procedimentos disciplinares ou a abertura de inquérito e nomear o respetivo instrutor;
3. c)Deliberar sobre a conversão de inquérito em procedimento disciplinar e ordenar procedimentos disciplinares que resultem de procedimentos de averiguação ou sindicância;
4. d)Elaborar o plano anual de inspeções;
5. e)Ordenar averiguações e propor ao plenário a realização de sindicâncias;
6. f)Deliberar sobre os incidentes de impedimentos e suspeição dos inspetores e instrutores;
7. g)Ordenar a suspensão preventiva no âmbito disciplinar;
8. h)Proferir decisão em que seja aplicada pena inferior a aposentação compulsiva, reforma compulsiva ou demissão;
9. i)Conhecer das impugnações administrativas das decisões dos presidentes dos tribunais relativas às sanções disciplinares aplicadas a oficiais de justiça;
10. j)Conhecer das impugnações administrativas das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça, em matéria de apreciação do mérito profissional e de exercício da ação disciplinar sobre os oficiais de justiça.
2 -Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros.

Artigo 152.º-B — Competência da secção de assuntos inspetivos e disciplinares