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Lei n.º 67/2019

Artigo 158.ºDelegação de poderes

Em vigor desde 27/08/2019
  1. 1 -O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para:
    1. a)Ordenar inspeções extraordinárias;
    2. b)Instaurar inquéritos e sindicâncias;
    3. c)Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;
    4. d)Conceder a autorização para residir em local diferente do domicílio necessário a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º;
    5. e)Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente;
    6. f)Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;
    7. g)Exercer as competências em matéria administrativa e financeira, relativamente ao seu orçamento;
    8. h)Resolver outros assuntos da sua competência, nomeadamente de caráter urgente.
  2. 2 -Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos presidentes dos tribunais a prática dos atos a que aludem as alíneas c), d) e e) do n.º 1.
  3. 3 -No que respeita ao tribunal de comarca, as competências referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 consideram-se tacitamente delegadas no respetivo presidente.