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Artigo 180.º
— Antiguidade
Vigente desde: 27/08/2019
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2019
Referenciado por (2)
Artigo 8.º da Lei n.º 67/2019
Artigo 5.º da Lei n.º 67/2019
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