(Revogado.)
Artigo 23.º-A — Suplemento remuneratório pela execução de serviço urgente
Vigente desde: 27/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2019
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2019