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Lei n.º 67/2019
Artigo 58.º
·
Contagem do tempo em comissão de serviço
Em vigor desde 27/08/2019
(Revogado.)
Anterior
Artigo 57.º
· Competência para conferir posse
Seguinte
Artigo 59.º
· Posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
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