Art.º 70 · Lei n.º 67/2019 — Cessação de funções

1 -Os magistrados judiciais cessam funções:
1. a)No dia em que completem 70 anos de idade;
2. b)No dia 1 do mês seguinte àquele em que for publicado o despacho do seu desligamento ao serviço;
3. c)Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, no dia seguinte ao da publicação da nova situação no Diário da República;
4. d)No dia seguinte àquele em que perfaça 15 anos ininterruptos de licença prevista na alínea e) do artigo 12.º
2 -Nos casos previstos no número anterior e nas alíneas a) a c) do artigo 12.º, os magistrados judiciais que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguem os seus termos até final, salvo disposição legal em contrário ou se a mudança de situação resultar de ação disciplinar.

Artigo 70.º — Cessação de funções