- 1 -O prazo de prescrição suspende-se, por um período até um máximo de seis meses, com a instauração de procedimento de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como com a instauração de procedimento de inquérito ou procedimento disciplinar comum, mesmo que não dirigidos contra o magistrado judicial a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações pelas quais seja responsável.
- 2 -A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente:
- a)Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 60 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis;
- b)O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 60 dias seguintes à receção daqueles processos, para decisão; e
- c)À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores não se encontre já caducado o direito de instaurar procedimento disciplinar.
- 3 -O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.
Artigo 83.º-D — Suspensão da prescrição
Vigente desde: 27/08/2019
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Em vigor desde 27/08/2019