- 1 -As sanções de advertência, multa e suspensão de exercício podem ser suspensas na sua execução quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da sanção.
- 2 -O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para a advertência e para a multa e a um ano para a suspensão de exercício, nem superior a um e dois anos, respetivamente.
- 3 -Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão.
- 4 -A suspensão é revogada quando o magistrado judicial cometa, no seu decurso, nova infração disciplinar pela qual seja sancionado, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
- 5 -A revogação determina o cumprimento da sanção disciplinar que havia sido previamente suspensa.
Artigo 87.º-A — Suspensão da execução das sanções disciplinares
Vigente desde: 27/08/2019
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