Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 67/2021
Artigo 24.º
·
Estatuto de utilidade pública
Em vigor desde 25/08/2021
(Revogado.)
Anterior
Artigo 23.º-A
· Regiões autónomas
Seguinte
Artigo 25.º
· Concessão do estatuto de utilidade pública
Painel