Art.º 26 · Lei n.º 67/2021 — Órgãos

1 -Constituem órgãos obrigatórios das fundações privadas:
1. a)Um órgão de administração, a quem compete a gestão do património da fundação, bem como deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, de modificação e de extinção da fundação;
2. b)Um órgão diretivo ou executivo, com funções de gestão corrente;
3. c)Um órgão de fiscalização, a quem compete a fiscalização da gestão e das contas da fundação.
2 -As fundações podem ainda ter um ou mais órgãos facultativos, nomeadamente um conselho de fundadores ou de curadores, com a missão de velar pelo cumprimento dos estatutos da fundação e pelo respeito pela vontade do fundador ou fundadores.
3 -Os mandatos dos membros dos órgãos da fundação não podem ser vitalícios, exceto os dos cargos expressamente criados pelo fundador ou fundadores com essa natureza no ato de instituição.

Artigo 26.º — Órgãos