Art.º 51 · Lei n.º 67/2021 — Estatutos

1 -Os estatutos das fundações públicas são aprovados no ato constitutivo da fundação e regulam os seguintes aspetos:
1. a)Nome, sede, atribuições, objeto e destinatários da fundação;
2. b)Dotação financeira inicial e modo de financiamento da fundação;
3. c)Órgãos, sua competência, organização e funcionamento;
4. d)Ministério da tutela, no caso das fundações estaduais.
2 -As fundações públicas não podem exercer atividades fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas.

Artigo 51.º — Estatutos