Artigo 6.º — Aquisição da personalidade jurídica

Vigente desde: 25/08/2021

1 -As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento.
2 -O reconhecimento das fundações privadas é individual e segue o procedimento previsto no artigo 20.º
3 -O reconhecimento das fundações públicas resulta diretamente do ato da sua criação.

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Em vigor desde 25/08/2021