A presente lei protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o:
- a)Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
- b)Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.