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Artigo 25.º

Composição e mandato

Redação registada como em vigor em 26/10/1998.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CNPD é composta por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, dos quais o presidente e dois dos vogais são eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt.
  2. 2 -Os restantes vogais são:
    1. a)Dois magistrados com mais de 10 anos de carreira, sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, e um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
    2. b)Duas personalidades de reconhecida competência designadas pelo Governo.
  3. 3 -O mandato dos membros da CNPD é de cinco anos e cessa com a posse dos novos membros.
  4. 4 -Os membros da CNPD constam de lista publicada na 1.ª série do Diário da República.
  5. 5 -Os membros da CNPD tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da lista referida no número anterior.