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Artigo 26.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 26/10/1998.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São aprovados por lei da Assembleia da República:
    1. a)A lei orgânica e o quadro de pessoal da CNPD;
    2. b)O regime de incompatibilidades, de impedimentos, de suspeições e de perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos membros da CNPD.
  2. 2 -O estatuto dos membros da CNPD garante a independência do exercício das suas funções.
  3. 3 -A Comissão dispõe de quadro próprio para apoio técnico e administrativo, beneficiando os seus funcionários e agentes do estatuto e regalias do pessoal da Assembleia da República.