Art.º 28 · Lei n.º 67/98 — Controlo prévio

1 -Carecem de autorização da CNPD:
1. a)O tratamento dos dados pessoais a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 8.º;
2. b)O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares;
3. c)A interconexão de dados pessoais prevista no artigo 9.º;
4. d)A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha.
2 -Os tratamentos a que se refere o número anterior podem ser autorizados por diploma legal, não carecendo neste caso de autorização da CNPD.

Artigo 28.º — Controlo prévio