Os pedidos de parecer ou de autorização, bem como as notificações, remetidos à CNPD devem conter as seguintes informações:
- a)Nome e endereço do responsável pelo tratamento e, se for o caso, do seu representante;
- b)As finalidades do tratamento;
- c)Descrição da ou das categorias de titulares dos dados e dos dados ou categorias de dados pessoais que lhes respeitem;
- d)Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições;
- e)Entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento;
- f)Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;
- g)Tempo de conservação dos dados pessoais;
- h)Forma e condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem;
- i)Transferências de dados previstas para países terceiros;
- j)Descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento em aplicação dos artigos 14.º e 15.º