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Artigo 28.º

Controlo prévio

Redação registada como em vigor em 26/10/1998.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Carecem de autorização da CNPD:
    1. a)O tratamento dos dados pessoais a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 8.º;
    2. b)O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares;
    3. c)A interconexão de dados pessoais prevista no artigo 9.º;
    4. d)A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha.
  2. 2 -Os tratamentos a que se refere o número anterior podem ser autorizados por diploma legal, não carecendo neste caso de autorização da CNPD.