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Artigo 29.º

Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação

Redação registada como em vigor em 26/10/1998.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

Os pedidos de parecer ou de autorização, bem como as notificações, remetidos à CNPD devem conter as seguintes informações:

  1. a)Nome e endereço do responsável pelo tratamento e, se for o caso, do seu representante;
  2. b)As finalidades do tratamento;
  3. c)Descrição da ou das categorias de titulares dos dados e dos dados ou categorias de dados pessoais que lhes respeitem;
  4. d)Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições;
  5. e)Entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento;
  6. f)Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;
  7. g)Tempo de conservação dos dados pessoais;
  8. h)Forma e condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem;
  9. i)Transferências de dados previstas para países terceiros;
  10. j)Descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento em aplicação dos artigos 14.º e 15.º