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Artigo 43.º

Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados

Redação registada como em vigor em 26/10/1998.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias quem intencionalmente:
    1. a)Omitir a notificação ou o pedido de autorização a que se referem os artigos 27.º e 28.º;
    2. b)Fornecer falsas informações na notificação ou nos pedidos de autorização para o tratamento de dados pessoais ou neste proceder a modificações não consentidas pelo instrumento de legalização;
    3. c)Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização;
    4. d)Promover ou efectuar uma interconexão ilegal de dados pessoais;
    5. e)Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela CNPD para cumprimento das obrigações previstas na presente lei ou em outra legislação de protecção de dados, as não cumprir;
    6. f)Depois de notificado pela CNPD para o não fazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmissão de dados a responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei.
  2. 2 -A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando se tratar de dados pessoais a que se referem os artigos 7.º e 8.º