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Artigo 44.º

Acesso indevido

Redação registada como em vigor em 26/10/1998.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe está vedado é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.
  2. 2 -A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso:
    1. a)For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança;
    2. b)Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais;
    3. c)Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.
  3. 3 -No caso do n.º 1 o procedimento criminal depende de queixa.