Artigo 48.º
Punição da tentativa
Redação registada como em vigor em 26/10/1998.
Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada
Nos crimes previstos nas disposições anteriores, a tentativa é sempre punível.
Punição da tentativa
Redação registada como em vigor em 26/10/1998.
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Nos crimes previstos nas disposições anteriores, a tentativa é sempre punível.