Artigo 51.º
Disposição revogatória
Redação registada como em vigor em 26/10/1998.
Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada
São revogadas as Leis n.os 10/91, de 29 de Abril, e 28/94, de 29 de Agosto.
Disposição revogatória
Redação registada como em vigor em 26/10/1998.
Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada
São revogadas as Leis n.os 10/91, de 29 de Abril, e 28/94, de 29 de Agosto.