São revogadas as Leis n.os 10/91, de 29 de Abril, e 28/94, de 29 de Agosto.
Artigo 51.º — Disposição revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/08/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 09/08/2019
Original
Em vigor de 26/10/1998 a 08/08/2019