Art.º 131 · Lei n.º 67-A/2007 — Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC)

1 -O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo 157.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 24.º
[...]
1. 1 -...
  a)...
  b)Em 31 de Dezembro de 2007, quando não se tenha verificado a circunstância prevista na alínea anterior.
2. 2 -...
3. 3 -...
2 -O disposto no número anterior produz efeitos desde 31 de Março de 2007.
3 -Os saldos financeiros do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado colocados à ordem da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, são afectos à constituição de um fundo para a requalificação da frente ribeirinha da Baixa-Chiado.

Artigo 131.º — Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC)