Artigo 135.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -As receitas próprias referidas no n.º 2 são consignadas à realização de despesas da ANSR durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.