Artigo 139.º

Os artigos 12.º, 15.º, 16.º e 17.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Caso o arguido não use da faculdade conferida pelo número anterior, as concessionárias ou as entidades por estas incumbidas da cobrança das taxas de portagem devidas enviam o auto de notícia ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., que instaura, no âmbito da competência prevista na presente lei, o correspondente processo de contra-ordenação e notifica o arguido, juntando à notificação o duplicado do auto de notícia.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 15.º

   [...]

   O Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, bem como para a decisão de aplicação das respectivas coimas.

   Artigo 16.º

   [...]

   A coima e a taxa de portagem devidas devem ser pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se tornar definitiva, devendo o pagamento efectuar-se perante o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., e nas modalidades que vierem a ser fixadas em regulamento.

   Artigo 17.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -...
   1. a)...
   2. b)20 % para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.;
   3. c)...
   4. d)...
10. 4 -...