Artigo 70.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do IMI e o Código Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 25.º

[...]

1. 1 -...

   Ano de 2004 - (euro) 60;

   Ano de 2005 - (euro) 75;

   Ano de 2006 - (euro) 90;

   Ano de 2007 - (euro) 105;

   Ano de 2008 - (euro) 120;

   Ano de 2009 - (euro) 135;

   Ano de 2010 - (euro) 150;

   Ano de 2011 - (euro) 165.

2. 2 -...
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável:
   1. a)Aos prédios que sejam propriedade das entidades referidas no n.º 4 do artigo 112.º do CIMI;
   2. b)Aos prédios devolutos referidos no n.º 3 do artigo 112.º do CIMI.