Artigo 89.º — Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto

O artigo 2.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
2. 2 -O disposto na presente lei não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.