Art.º 91 · Lei n.º 67-A/2007 — Republicação de códigos fiscais e legislação complementar

1 -Fica o Governo autorizado a rever e a republicar, integrando todas as alterações que lhe tenham sido introduzidas até à data de publicação da presente lei, com as correcções que, por isso, forem exigidas, os seguintes diplomas:
1. a)O Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro;
2. b)O Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro;
3. c)O Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
2 -Para efeitos da autorização legislativa conferida no número anterior, deve o Governo:
1. a)Dotar os diplomas em causa de melhor sistematização e coerência interna, através da alteração, fusão, eliminação e organização de capítulos, secções e subsecções, da transferência de números ou da fusão entre artigos, sem alteração do sentido substancial dos preceitos vigentes;
2. b)Corrigir incongruências remissivas;
3. c)Proceder a renumerações no quadro legal em causa, nos casos em que se revele adequado.
3 -A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

Artigo 91.º — Republicação de códigos fiscais e legislação complementar