O financiamento das operações referidas no artigo anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Artigo 99.º — Financiamento da aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades
Vigente desde: 31/12/2007
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Em vigor desde 31/12/2007