Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Contratação

Redação registada como em vigor em 02/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato celebrado entre o nadador-salvador e as entidades contratantes prevê, obrigatoriamente, os deveres e direitos específicos das partes contratantes, em especial a previsão do regime de proteção, assumindo a forma legal mais adequada, no respeito pelo enquadramento legal laboral vigente.
  2. 2 -Nas praias de banhos concessionadas, a contratação do nadador-salvador compete aos respetivos concessionários.
  3. 3 -A contratação de nadadores-salvadores pode ser efetuada através das associações de nadadores-salvadores legalmente reconhecidas ou de associações humanitárias de bombeiros.
  4. 4 -Nos espaços sob jurisdição marítima, as entidades contratantes remetem para conhecimento ao órgão local da Autoridade Marítima Nacional cópia dos contratos no prazo de 15 dias a partir da data de celebração do contrato.