Art.º 160 · Lei n.º 68/2019 — Provimento nos DIAP regionais

1 -O provimento do lugar de diretor dos DIAP regionais efetua-se, de entre procuradores-gerais-adjuntos, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República e por indicação fundamentada do procurador-geral regional.
2 -O provimento do lugar de magistrado dirigente de secção nos DIAP regionais efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República, estes com classificação de mérito e, pelo menos, 10 anos de serviço, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público após apreciação curricular dos interessados e prévia audição do diretor do departamento.
3 -O provimento dos lugares de procurador da República nos DIAP regionais efetua-se de entre procuradores da República com classificação de mérito, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados.
4 -Constituem fatores de preferência para o provimento dos lugares referidos nos n.os 2 e 3:
1. a)Experiência na área criminal, designadamente no respeitante à direção ou participação em investigações;
2. b)Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.
5 -As funções previstas nos números anteriores são exercidas em comissão de serviço renovável, sendo a do diretor do departamento renovável por duas vezes.

Artigo 160.º — Provimento nos DIAP regionais