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Lei n.º 68/2019

Artigo 164.ºProvimento no Departamento Central de Investigação e Ação Penal

Em vigor desde 27/08/2019
  1. 1 -O provimento do lugar de diretor do DCIAP efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos, sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República, pelo Conselho Superior do Ministério Público, que não pode vetar mais de dois nomes.
  2. 2 -O provimento dos lugares no DCIAP efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República estes com classificação de mérito e, pelo menos, 15 anos de serviço, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados, entrevista e audição prévia do diretor do departamento.
  3. 3 -Para o preenchimento dos lugares referidos no número anterior, constituem fatores relevantes:
    1. a)Experiência na área criminal, designadamente no respeitante à direção ou participação em investigações;
    2. b)Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.
  4. 4 -As funções previstas nos n.os 1 e 2 são exercidas em comissão de serviço renovável, sendo a do diretor do departamento renovável por duas vezes.