Art.º 193 · Lei n.º 68/2019 — Cessação de funções

1 -Os magistrados do Ministério Público cessam funções:
1. a)No dia em que completem 70 anos de idade;
2. b)No dia 1 do mês seguinte àquele em que for publicado o despacho do seu desligamento ao serviço;
3. c)Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, no dia seguinte ao da publicação da nova situação no Diário da República;
4. d)No dia seguinte àquele em que perfaçam 15 anos ininterruptos de licença sem remuneração de longa duração.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, o magistrado que tenha iniciado qualquer julgamento prossegue, se anuir, os seus termos até final, salvo se a mudança de situação resultar de ação disciplinar.

Artigo 193.º — Cessação de funções