São circunstâncias agravantes da infração disciplinar as seguintes:
- a)A vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça;
- b)A reincidência.
Artigo 221.º — Circunstâncias agravantes especiais
Vigente desde: 27/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2019