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Artigo 245.º

Formas do procedimento disciplinar

Redação registada como em vigor em 29/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento disciplinar é comum ou especial.
  2. 2 -O procedimento especial aplica-se aos casos expressamente previstos neste Estatuto.
  3. 3 -O procedimento especial regula-se pelas disposições que lhe são próprias e, subsidiariamente, pelas disposições do procedimento comum.