Art.º 4 · Lei n.º 68/2019 — Atribuições

1 -Compete, especialmente, ao Ministério Público:
1. a)Defender a legalidade democrática;
2. b)Representar o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;
3. c)Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania;
4. d)Exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade;
5. e)Dirigir a investigação e as ações de prevenção criminal que, no âmbito das suas competências, lhe incumba realizar ou promover, assistido, sempre que necessário, pelos órgãos de polícia criminal;
6. f)Intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa;
7. g)Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social;
8. h)Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos e difusos;
9. i)Assumir, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis;
10. j)Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis;
11. k)Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade;
12. l)Fiscalizar a constitucionalidade dos atos normativos;
13. m)Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que envolvam interesse público;
14. n)Exercer funções consultivas, nos termos da presente lei;
15. o)Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos do presente Estatuto;
16. p)Coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal, nos termos da lei;
17. q)Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa;
18. r)Exercer as demais funções conferidas por lei.
2 -A competência referida na alínea j) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
3 -Para cumprimento das competências previstas nas alíneas i), j), k), l) e q) do n.º 1, deve o Ministério Público ser notificado das decisões finais proferidas por todos os tribunais.

Artigo 4.º — Atribuições

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