- 1 -O DCIAP é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade.
- 2 -O DCIAP é dirigido por um procurador-geral-adjunto, nele exercendo também funções outros procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República.
Artigo 57.º — Definição
Vigente desde: 27/08/2019
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Em vigor desde 27/08/2019